Associação Comercial e Industrial Carmo do Rio Claro

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REGULAMENTO ASSEMELHADO A VALE-BRINDES

REGULAMENTO ASSEMELHADO A VALE-BRINDES

1-) A promoção será realizada na cidade de Carmo do Rio Claro e região, estado de Minas Gerais através da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CARMO DO RIO CLARO, inscrita no CNPJ sob nº 19.038.439/0001-31, situada na rua Getúlio Vargas nº 357, centro, na cidade de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais, doravante designado simplesmente ACE CARMO DO RIO CLARO e das empresas aderentes identificadas com material alusivo à promoção “NATAL PREMIADO”. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados em Carmo do Rio Claro e região, Estado de Minas Gerais. Será realizada uma promoção simultânea nas modalidades assemelhada a CONCURSO e assemelhada a VALE-BRINDES com a utilização de cupom/elemento raspável único conjugado para as duas modalidades, porém separados por picote. 2-) Os consumidores, ao efetuarem suas compras nas empresas aderentes desta promoção “NATAL PREMIADO”, das 08h00 do dia 23 de outubro de 2018 às 20h30 do dia 30 de dezembro de 2018, terão direito a 01 (um) único cupom/elemento raspável gratuito a cada compra no valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Na troca do vale-brinde o seu valor não é considerado como venda, portanto não dará direito ao consumidor a um novo cupom/elemento raspável. A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta na sede da ACE CARMO DO RIO CLARO e pelo site www.aciccarmo.com.br. 3-) Serão distribuídos 100 (cem) prêmios na forma de vale-compras no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) durante o período da campanha, conforme item (seis) deste regulamento. 4-) Distribuição de cupons aos participantes: das 08h00 do dia 23 de outubro de 2018 às 20:30 do dia 30 de dezembro de 2018, no horário oficial de Brasília. 5-) Prêmios a serem distribuídos e seus valores: Quant. Prêmios Valor Unit. R$ Valor Total R$ 100 Vale-compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes. 50,00 5.000,00 100 TOTAL DE PRÊMIOS V. TOTAL 5.000,00 DE ACORDO COM O DECRETO N º 70.951, DE 09 DE AGOSTO 1972, ART. 15, § 5º DO ITEM V, É PROIBIDA A CONVERSÃO DOS PRÊMIOS EM DINHEIRO. 6-) Os vales-compra são válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes, de livre escolha do contemplado, obedecendo as restrições impostas pelo art. 10° do Dec. 70.951-72. 7-) De posse do cupom/elemento raspável, o consumidor deverá raspa-lo e verificar se o mesmo está premiado. Confirmada a premiação, deverá destacar a parte do vale-brinde e dirigir-se a gerência da empresa aonde recebeu o cupom/elemento raspável, devidamente identificada com material alusivo à campanha, para receber seu brinde no ato da apresentação deste, válido no decorrer desta campanha. 8-) Da apuração, data e prêmios: a apuração se dará no momento em que o consumidor raspar o cupom/elemento raspável no período correspondente a 23 de outubro de 2018 a 30 de dezembro de 2018. Serão confeccionados 70.000 cupons raspáveis (raspadinhas), em série única datada de 23/10/2018. Os vales-brinde serão enumerados de 001 a 100. A proporção de brinde será a de 01 para cada 700 cupons/elemento raspável impressos. 9-) O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF) bem como assinar a carta compromisso e a declaração de recebimento do prêmio. 10-) Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, os prêmios instantâneos referente aos vale-brindes serão entregues sem nenhum ônus aos seus respectivos contemplados ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, no ato da apresentação do cupom/elemento raspável premiada, no decorrer desta campanha, nas empresas aderentes, podendo ser reclamado na sede da ACE CARMO DO RIO CLARO, situada na rua Getúlio Vargas nº 357, centro, na cidade de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais, em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da data do encerramento desta campanha. DISPOSIÇÕES GERAIS. 11-) Os prêmios ofertados como vale-compras diante de sua natureza não serão expostos e não requerem a sua comprovação antecipada. 12-) A distribuição de cupons/elemento raspável da promoção assemelhada a VALE-BRINDES pode cessar caso sejam distribuídos todos os cupons/elemento raspável. 13-) A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas. 14-) Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento. 15-) Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento. 16-) A ACE CARMO DO RIO CLARO, por si ou através das aderentes, se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Posteriormente, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes aos prêmios deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante dos mesmos, não cabendo à ACE CARMO DO RIO CLARO nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos. 17-) A ACE CARMO DO RIO CLARO e suas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da ACE CARMO DO RIO CLARO e suas aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios. 18-) Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupom/elemento raspável. 19-) Não serão considerados os cupons/elemento raspável fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção. 20-) Caso o consumidor receba um cupom/elemento raspável que, por uma eventual falha de impressão não contenha os campos a serem preenchidos no interior da mesma, deverá dirigir-se a empresa onde retirou o cupom/elemento raspável ou qualquer uma das empresas aderentes, para efetuar a troca por outro cupom/raspável desde que seja no decorrer desta campanha. 21-) Ao receber e abrir o cupom/elemento raspável o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da ACE CARMO DO RIO CLARO, nas empresas aderentes e no site www.aciccarmo.com.br, aceitando por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência. 22-) O número do Certificado de Autorização CAIXA constará em todo material gráfico e promocional desta campanha. 23-) A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta aos contemplados por telefone e demais meios de comunicação disponíveis (e-mails, twiter, facebook, WhatSapp ou telegrama). 24-) O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a ACE CARMO DO RIO CLARO, suas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus. 25-) No caso do (a) ganhador (a) ser menor, o prêmio será entregue em nome do (a) contemplado (a), sendo meramente representado pelo seu responsável legal, após comprovar tal condição. 26-) Não poderão participar da promoção os diretores e funcionários da ACE CARMO DO RIO CLARO, proprietários e funcionários das empresas aderentes com cupons/elemento raspável da própria empresa, da agência de publicidade e gráfica envolvidas na produção de mídia e impressos da campanha. A ACE CARMO DO RIO CLARO gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto no momento da apuração. 27-) A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais, redes sociais) e cidades vizinhas. Além dos cupons/elemento raspável distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis. De livre vontade, os comerciantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas à promoção MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA PROMOTORA. 28-) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao REPCO/CAIXA. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local. 29-) Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de Carmo do Rio Claro-MG para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção. 30-) Esta campanha foi autorizada pela Caixa Econômica Federal. 31-) Certificados de Autorização Caixa nº 5-7380/2018 32-) Carimbo da empresa participante.

CAMPANHA PROMOCIONAL NATAL PREMIADO 2018

27/10/2018 - CAMPANHA PROMOCIONAL NATAL PREMIADO 2018

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REGULAMENTO ASSEMELHADA A CONCURSO

27/10/2018 - REGULAMENTO ASSEMELHADA A CONCURSO

Campanha Promocional Natal Premiado 2018

Workshop EQUILIBRA-TE

29/08/2018 - Workshop EQUILIBRA-TE

15 de setembro de 2018 – Carmo do Rio Claro, MG

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