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REGULAMENTO COMPLETO ASSEMELHADO A CONCURSO / VALE-BRINDES “NATAL PREMIADO”

REGULAMENTO COMPLETO ASSEMELHADO A CONCURSO / VALE-BRINDES “NATAL PREMIADO”

REGULAMENTO COMPLETO ASSEMELHADO A CONCURSO / VALE-BRINDES “NATAL PREMIADO” 1-) A promoção será realizada na cidade de Carmo do Rio Claro e região, estado de Minas Gerais através da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CARMO DO RIO CLARO, inscrita no CNPJ sob nº 19.038.439/0001-31, situada na rua Getúlio Vargas nº 357, centro, na cidade de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais, doravante designado simplesmente ACECRC e das empresas aderentes identificadas com material alusivo à promoção “NATAL PREMIADO”. Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no território nacional. Esclarecemos que todas as empresas exercem atividade comercial, industrial e serviço ou de compra e venda de bens e imóveis. Será realizada uma promoção simultânea nas modalidades assemelhada a CONCURSO e assemelhada a VALE-BRINDES com a utilização de cupom/seladinha único conjugado para as duas modalidades, porem separável por serrilha. 2-) Os consumidores, ao efetuarem suas compras nas empresas aderentes desta promoção “NATAL PREMIADO”, das 08h00 do dia 18 de setembro de 2017 às 12h00 do dia 29 de dezembro de 2017, terão direito a 01 (um) único cupom/seladinha gratuito a cada compra no valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Na troca do vale-brinde o seu valor não é considerado como venda, portanto não dará direito ao consumidor a um novo cupom/seladinha. A relação com endereço de todas as empresas participantes e respectivo horário de funcionamento estará disponível para consulta na sede da ACECRC e pelo site www.aciccarmo.com.br. ASSEMELHADO A CONCURSO. 3-) De posse do cupom/seladinha o consumidor deverá abri-lo e preenchê-lo de forma correta e legível com todos os seus dados pessoais solicitados, assinalar com um (x) na resposta correta a pergunta proposta e depositá-lo em uma das urnas localizadas nas dependências das empresas aderentes em locais de fácil acesso. 4-) “Onde acontecem as melhores Promoções de Natal”? ( ) Carmo do Rio Claro ( ) Outros. 5-) Serão distribuídos 02 (dois) prêmios no valor total de R$ 42.210,00 (quarenta e dois mil, duzentos e dez reais) durante o período da campanha, conforme item 7 (sete) deste regulamento. 6-) Distribuição de cupons aos participantes: das 08h00 do dia 18 de setembro de 2017 às 12h00 do dia 29 de dezembro de 2017, no horário oficial de Brasília. 6.1-) Duração da campanha: de 18 de setembro de 2017 a 29 de dezembro de 2017 (103 dias). 7-) Prêmios a serem distribuídos e seus valores: Quant. Prêmios Valor Unit. R$ Valor Total R$ 01 Moto HONDA FAN CG 125i, cor sólida, 0km, ano/modelo 2016/2017. 8.000,00 8.000,00 01 Automóvel FIAT MOBI EASY, quatro portas, cor sólida, 0Km, básico, ano/modelo 2016/2107. 34.210,00 34.210,00 02 TOTAL DE PRÊMIOS V. TOTAL 42.210,00 DE ACORDO COM O DECRETO N º 70.951, DE 09 DE AGOSTO 1972, ART. 15, § 5º DO ITEM V, É PROIBIDA A CONVERSÃO DOS PRÊMIOS EM DINHEIRO. 8-) Da apuração, data e prêmios: será 01 (uma) única apuração no decorrer da campanha. 8.1-) Primeira e única apuração: 29 de dezembro de 2017 - às 18h30min, na Praça do Boi, situada na rua Wenceslau Brás s/n, centro, na cidade de Carmo do Rio Claro/MG. 8.2-) Serão apurados 02 (dois) cupons: o 1º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (uma) moto HONDA FAN CG 125i, cor sólida, 0km, ano/modelo 2016/2017. O 2º cupom sorteado dará ao titular do mesmo, direito a 01 (um) automóvel FIAT MOBI EASY, quatro portas, cor sólida, 0Km, básico, ano/modelo 2016/2107. 9-) A apuração ocorrerá na data, horário e local conforme especificados nos itens 8 ao 8.2 deste regulamento. Com a presença do Presidente e demais Diretores da ACECRC, autoridades convidadas e de livre acesso aos interessados. Todos os cupons/seladinhas depositados nas urnas localizadas nas empresas aderentes à promoção “NATAL PREMIADO” e no local da apuração em até 01 (uma) hora antes, serão depositados em uma única urna de onde serão retirados aleatoriamente e sucessivamente até a necessária e correta contemplação. 10-) O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF e comprovante de residência), bem como assinar a declaração de recebimento do prêmio. Conforme anexo VIII da Portaria MF 41, de 2008, para as premiações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) as cópias dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência do (a) ganhador (a) serão autenticadas em cartório, para fins de prestação de contas. 11-) Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, o prêmio será entregue ao titular do cupom contemplado ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede da ACECRC, situada na rua Getúlio Vargas nº 357, centro, na cidade de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais ou a critério do (a) contemplado (a) em sua residência, que deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus. ASSEMELHADO A VALE-BRINDES. 12-) Serão distribuídos 100 (cem) prêmios na forma de vale-compras no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) durante o período da campanha, conforme item 14 (quatorze) deste regulamento. 13-) Distribuição de cupons aos participantes: das 08h00 do dia 18 de setembro de 2017 às 12h00 do dia 29 de dezembro de 2017, no horário oficial de Brasília. 14-) Prêmios a serem distribuídos e seus valores: Quant. Prêmios Valor Unit. R$ Valor Total R$ 100 Vale-compras no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes. 50,00 5.000,00 100 TOTAL DE PRÊMIOS V. TOTAL 5.000,00 DE ACORDO COM O DECRETO N º 70.951, DE 09 DE AGOSTO 1972, ART. 15, § 5º DO ITEM V, É PROIBIDA A CONVERSÃO DOS PRÊMIOS EM DINHEIRO. 14.1-) Os vales-compra são válidos apenas em produtos dos estoques das empresas aderentes, de livre escolha do contemplado, obedecendo as restrições impostas pelo art. 10° do Dec. 70.951-72. 14.2-) De posse do cupom/seladinha, o consumidor deverá abri-lo e verificar se o mesmo está premiado. Confirmada a premiação, deverá destacar a parte do vale-brinde e dirigir-se a gerência da empresa aonde recebeu o cupom/seladinha ou a seu critério em qualquer outra empresa aderente, devidamente identificada com material alusivo à campanha, para receber seu brinde no ato da apresentação deste, válido no decorrer desta campanha. 14.3-) Da apuração, data e prêmios: a apuração se dará no momento em que o consumidor rasgar o cupom/seladinha no período correspondente a 18 de setembro de 2017 a 29 de dezembro de 2017. Serão confeccionados 70.000 cupons rasgáveis (seladinhas), em série única datada de 18/09/2017. Os vales-brinde serão enumerados de 001 a 100. A proporção de brinde será a de 01 para cada 700 cupons/seladinhas impressos. 14.4-) O (a) ganhador (a) deverá comprovar sua identidade mediante documentação (RG, CPF) bem como assinar a carta compromisso e a declaração de recebimento do prêmio. 14.5-) Conforme artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972, os prêmios instantâneos referente aos vale-brindes serão entregues sem nenhum ônus aos seus respectivos contemplados ou ao seu representante legal, devidamente autorizado, no ato da apresentação do cupom/seladinha premiado, no decorrer desta campanha, nas empresas aderentes, podendo ser reclamado na sede da ACECRC, situada na rua Getúlio Vargas nº 357, centro, na cidade de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais, em até 103 (cento e Três) dias a partir da data do encerramento desta campanha. DISPOSIÇÕES GERAIS. 15-) Os prêmios ofertados como vale-compras diante de sua natureza não serão expostos e não requerem a sua comprovação antecipada. Do assemelhado a CONCURSO conforme determina o Artigo 15º, § 1º e 2º do Decreto 70.951/72, a empresa mandatária e suas aderentes comprometem-se a comprovar, através de nota fiscal, a aquisição dos prêmios em até 08 (oito) dias antes do sorteio. 16-) Os prêmios físicos a serem distribuídos, ficarão expostos em horário comercial no seguinte endereço: na sede da ACECRC, situada na rua Getúlio Vargas nº 357, centro, na cidade de Carmo do Rio Claro, estado de Minas Gerais, no período de no mínimo de 08 (oito) dias antes do sorteio. Modo este que faz com que a população tenha ciência do que ocorre e tornando os prêmios visíveis e palpáveis. 17-) A distribuição de cupons/seladinhas da promoção assemelhada a VALE-BRINDES pode cessar caso sejam distribuídos todos os cupons/seladinhas premiados sendo mantida apenas a distribuição de cupons/seladinhas da promoção assemelhada a CONCURSO mantendo as mesmas características dos usados anteriormente em todos os quesitos inclusive cor, tamanho e espessura. 18-) A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com o artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas. 19-) Os participantes se responsabilizam integralmente, nos termos da lei, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico ou físico, CPF/MF e outros dados que se fizerem necessários, será considerada como infração à legislação e aos termos do presente plano e do regulamento. 19.1-) Conforme o parágrafo único, art. 46, da Portaria/MF nº 41/08, caberá ao participante fornecer os elementos que comprovem sua identidade, bem como que demonstrem o cumprimento de todas as condições previstas no regulamento. 20-) A ACECRC, por si ou através das aderentes, se responsabilizará pela entrega do prêmio ao (a) contemplado (a) em estado de novo. Posteriormente, reclamações e garantias ou quaisquer insatisfações concernentes aos prêmios deverão ser dirigidas diretamente à empresa fornecedora ou fabricante dos mesmos, não cabendo à ACECRC nenhuma responsabilidade com relação a esses aspectos. 20.1-) A ACECRC e suas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da ACECRC e suas aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. O (a) ganhador (a) estará sujeito às regras, condições e garantias dos fornecedores e fabricantes dos prêmios. 21-) Conforme o art. 10° do Decreto 70.951-72, não poderão ser objetos de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios os produtos abaixo relacionados e demais que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda: medicamentos, armas, munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumos e derivados. Nas compras realizadas em farmácias e drogarias, serão considerados somente os artigos de higiene pessoal e de perfumaria, em pet shop e casas veterinárias, serão considerados somente os artigos de vestuário, higiene, alimentação e brinquedos, portanto os medicamentos não serão computados para o fornecimento de cupons. 22-) Não serão considerados os cupons/seladinhas fotocopiados, em branco, ilegível ou que não permitam a verificação de sua autenticidade, excluindo automaticamente o participante da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção. 23-) Caso o consumidor receba um cupom/seladinha que, por uma eventual falha de impressão não contenha os campos a serem preenchidos no interior da mesma, deverá dirigir-se a empresa onde retirou o cupom/seladinha ou na sede da ACECRC, para efetuar a troca por outro cupom/seladinha desde que seja no decorrer desta campanha. 24-) Ao receber e abrir o cupom/seladinha o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da ACECRC, nas empresas aderentes e no site www.aciccarmo.com.br, aceitando por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência. 25-) O número do Certificado de Autorização CAIXA constará em todo material gráfico e promocional desta campanha. 26-) A divulgação do resultado dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além de comunicação direta aos contemplados por telefone e demais meios de comunicação disponíveis (e-mails, twiter, facebook, WhatSapp ou telegrama). 27-) Conforme Artigo 6º do Decreto 70.951 de 1972, o prêmio não reclamado no prazo de 103 (cento e três) dias, contados da data da apuração perderá a validade, sendo o valor correspondente ao mesmo, recolhido pela ACECRC aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo sub sequente de 10 (dez) dias. 28-) O (a) ganhador (a) autoriza, desde já, como consequência da conquista do prêmio, que a ACECRC, suas aderentes e ou suas agências, venham utilizar de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos, para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano, a partir do seu término sem qualquer tipo de pagamento ou ônus. 28.1-) No caso do (a) ganhador (a) ser menor, o prêmio será entregue em nome do (a) contemplado (a), sendo meramente representado pelo seu responsável legal, após comprovar tal condição. 29-) Não poderão participar da promoção os diretores e funcionários da ACECRC, proprietários e funcionários das empresas aderentes com cupons/seladinhas da própria empresa, da agência de publicidade e gráfica envolvidas na produção de mídia e impressos da campanha. A ACECRC gerenciará esta questão através de listagem contendo os nomes dos envolvidos no assunto no momento da apuração. 30-) A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (rádio, televisão, jornais, redes sociais) e cidades vizinhas. Além dos cupons/seladinhas distribuídos, serão fixados cartazes e banners institucionais relativos à promoção em todas as empresas aderentes em locais visíveis. De livre vontade, os comerciantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas à promoção. 31-) As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e posteriormente submetidos ao REPCO/CAIXA. As reclamações devidamente fundamentadas deverão ser formalizadas junto ao PROCON local. 32-) Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção. 33-) Esta campanha foi autorizada pela Caixa Econômica Federal. 34-) Certificados de Autorização Caixa nº 5-1679 /2017 e 6-1678/2017. 35-) Carimbo da empresa participante.

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